Não conhecido fatos sobre Isenção do Imposto de Renda
Não conhecido fatos sobre Isenção do Imposto de Renda
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A primeira determina de que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no precisamente exercício financeiro em qual tenham sido editadas as respectivas leis.
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Este direito financeiro, em primeiro lugar, possui como objeto do estudo as atividades financeiras do Estado.
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c) previamente de decorridos noventa tempo da data em qual haja sido publicada a lei que ESTES instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b”.
A expressãeste direito fiscal era utilizada por doutrinadores portugueses e franceses e foi empregada através doutrina brasileira nos primeiros trabalhos de que versaram Derivado do este assunto que hoje é Muito mais frequentemente referido por direito tributário.[17]